Lei proíbe cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto, na Paraíba

Foi promulgada nesta sexta-feira (13) uma lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, na Paraíba. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme o texto, a medida vale para instituições bancárias, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral.

Além disso, a lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB), poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

G1 PB